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1CONTRATO DE PARTICIPAÇÃOCONTRATO DE PARTICIPAÇÃO (Leitura obrigatória)Ao se cadastrar o usuário concorda com os Termos e Condições estipulados nesse contrato de aceite Online firmado entre as partes envolvidas (Leilão, Arrematante, Banco Comitente)
O Documento é de Leitura Obrigatória a todos os usuários cadastrados, ao arrematar, o Participante declara ciencia dos Termos tendo em vista que a arrematação é VOLUNTÁRIA. Só participe após a efetiva leitura, após a arrematações não serão aceitas "discordancias" com o contrato aceito previamente. Qualquer dúvida, procure nossa equipe antes de participar.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE LEILÃO ONLINE E PRESENCIAL
O presente termo, que possui força de contrato de adesão, nos termos do Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie, estabelece as condições para a participação de particulares e/ou pessoas jurídicas em leilões públicos dos clientes/comitentes vendedores da Palácio dos Leilões ®. (daqui em diante, “Palácio dos Leilões ®”). Ao aceitá-las, o partícipe/potencial licitante, doravante denominado apenas “Usuário” declara estar ciente e de acordo com tudo o aqui estipulado.
1) HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
1.1) A participação do Usuário em todo e qualquer leilão depende de seu prévio cadastramento no ambiente virtual da Palácio dos Leilões ®. A aceitação do cadastro é ato de ingerência exclusiva da Palácio dos Leilões ®, que poderá, inclusive, consultar bancos de dados do comércio (SPC, SERASA e similares) na investigação da idoneidade do solicitante, bem como requisitar a documentação que entender útil à verificação da veracidade dos dados, não lhe sendo exigível sequer prestar satisfação no caso de negativa à solicitação de cadastramento.
1.2) A participação somente será aceita quando o solicitante/Usuário declarar, em campo próprio existente no ambiente virtual, a aceitação das condições de cadastramento e habilitação contidas na ficha cadastral. Nessa ocasião, o usuário declara ter conhecimento expresso dos termos do edital de leilão que é disponibilizado a todos os partícipes, virtuais ou presenciais, e cujas regras valem indistintamente.
2) VINCULAÇÃO APÓS ARREMATE E PAGAMENTO
2.1) declarado comprador, o Usuário, agora arrematante, assume o compromisso indeclinável e irretratável de honrar o lance comprador, independentemente de manifestação expressa posterior. Deverá, pois, depositar o valor do lote, acrescido da comissão do leiloeiro equivalente a 5% (cinco por cento) do valor daquele, de acordo com o edital do leilão publicado, em favor da Palácio dos Leilões ®., exclusivamente nas seguintes contas que o sistema liberar, sempre no prazo máximo e improrrogável de até as 16 horas do dia do Arremate.
2.2) Decorrido o prazo assinado no item precedente, sem que haja o pagamento total do valor devido, o Usuário-arrematante fica automaticamente constituído em mora, sem necessidade qualquer interpelação posterior, e pagará, a título de multa pelo desfazimento do negócio, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total devido (lance fixo, comissão de leiloeiro e Frete se tiver) para leilões de Bancos e Seguradoras e 30% (trinta por cento) do valor total devido
(lance, comissão de leiloeiro) para leilões do DETRAN/MG, mediante depósito nos mesmos moldes do item precedente.2.3) Em se tratando de lance fixo sob condicional, ou seja, aquele em que o valor final não atingir o mínimo estabelecido pelo titular do bem, ficando condicionado à aceitação desse último, a Palácio dos Leilões ® informará ao Usuário, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo cuja comprovação se possa documentar, tão logo seja possível, sua aceitação ou não pelo comitente vendedor.
2.4) Em sendo aceito o lance fixo sob condicional, o Usuário licitante se vincula ao negócio
como se fora hipótese de arremate convencional, e deverá efetuar o pagamento de que fala o
item 2.1 retro no mesmo prazo ali estabelecido (ou seja, até as 16 horas do mesmo dia da comunicação da resposta de aceitação do lance fixo condicional), sob pena de incidir na mora
prevista no item 2.2 supra, e sujeitar-se aos mesmos procedimentos de cobrança adiante
estabelecidos.3) SOBRE A VISITAÇÃO/PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO PRESENCIAL3.1) As visitações ao pátio, assim como os leilões presenciais acontecem exclusivamente as Segundas-Feiras de 8h as 13h. Para comparecer o Usuário Cadastrado na Plataforma precisa solicitar o Agendamento nos Canais Oferecidos, e comparecer munido de um Documento de Identificação com Foto e o Protocolo de Agendamento.3.2) O Participante tem direito a trazer no máximo 1(um) acompanhante maior de 18 anos, também munido de Documento de Identificação.3.3) É de responsabilidade dos Arrematantes a visita aos Bens disponíveis para venda antes do PREGÃO, não podendo alegar desconhecimento e fazer Reclamações de nenhuma espécie e em momento algum após a Arrematação3.4) Expressamos neste parágrafo que não serão aceitas nenhum tipo de excessão a essa regra, pois gera prejuízos ao CRONOGRAMA JE de Eventos Semanais.
4) PENALIDADES E COBRANÇA EM CASO DE DESISTÊNCIA (ARREMATE SEM PAGAMENTO NO PRAZO PREVISTO)4.1) O Usuário, ao mesmo tempo em que reconhece a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida originada na hipótese prevista no item 2.2, autoriza, no ato de aceitação deste termo, a emissão de boleto financeiro em valor equivalente àquela, acrescido de taxas de boleto e protesto, com posterior remessa a protesto e/ou às entidades de proteção ao crédito (SPC, SERASA e similares), sem prejuízo de sua cobrança judicial.
4.2) A referida cobrança judicial se fará acompanhar de simples memória de cálculo do valor devido, acrescido de correção monetária calculada com base no CDI e juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida.
4.3) O crédito em questão poderá, a exclusivo critério da Palácio dos Leilões ®, ser cedido a terceiros, independentemente de notificação prévia ao Usuário.
4.4) O Usuário que não honrar o arremate não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado na Palácio dos Leilões ®, e seu cadastro ficará bloqueado até enquanto perdurar a inadimplência. Acaso a Palácio dos Leilões ®, fazendo uso das ferramentas e dispositivos que lhe são facultados, e a seu exclusivo critério, identifique cadastros vinculados àquele bloqueado por inadimplência, poderá cancelá-los ou inserir novo bloqueio até enquanto persistir a inadimplência.
5) FORO Considerando que o domicílio da sede da Palácio dos Leilões ® é o mesmo em que se situam os lotes depositados pelos comitentes vendedores, qual seja, o de JUATUBA/MG, fica esse eleito como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente termo e dos certames ali realizados, com renúncia expressa, por parte dos Usuários, a qualquer outro, por privilegiado que seja. Por estar ciente e de acordo com tudo aqui estipulado; apresento ào Palácio dos Leilões ® o aceite dos Termos de Participação do Leilão Online/Presencial.
O contrato acima é de duplo aceite, eximindo a necessidade de Assinaturas Físicas, ou digitais. O primeiro Aceite se dá no ato do cadastro ao aceitar os termos de uso, e o segundo ao Arrematar um bem. -
2Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os termos relativos às políticas de privacidade aplicam-se a todos os usuários cadastrados e visitantes do site (todos que acessam o site, seja qual for a motivação, conforme descrito a seguir).
O Palácio dos Leilões se reserva no direito de fazer alterações nos termos da Política e Privacidade a qualquer tempo e você estará ciente desde que acesse nosso site.
Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer nossos serviços ou para algum cadastro específico ao qual você será informado no momento oportuno (como por exemplo se arrematar um bem e ele for faturado. Fazemos por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento e caso você não seja mais um possível arrematante e não queira mais participar dos leilões, basta solicitar via email seu descadastramento que procederemos com ele de imediato(dpo@roeseladvogados.com.br).
Essas informações prestadas por você serão utilizadas única e exclusivamente para prestarmos o serviço contratado. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
O tratamento de dados pessoais pelo Palácio dos Leilões possui as seguintes finalidades: coletar seus dados para fazer seu cadastro como possível arrematante, caso prossiga com a arrematação, aí sim seus dados serão compartilhados com os setores internos para que sejam feitos os procedimentos da arrematação e só serão compartilhados com os setores estritamente necessários à execução e prestação dos serviços. Ainda podemos coletar seus dados no caso de relacionamento e oferecimento de informações relacionadas aos produtos e serviços contratados pelos usuários, atendimento de obrigações legais e regulatória, para o exercício regular de direito, construção e avaliação do perfil dos usuários, para proteção de crédito.
O Palácio dos Leilões se compromete a manter a transparência e segurança quanto à privacidade, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site.
Para isso, caso tenha dúvidas não deixe de nos procurar.
Os dados dos usuários e visitantes do site serão armazenados em posse do Palácio dos Leilões pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, podendo ser retidos para atendimento da lei, decisão judicial ou enquanto necessários para manutenção do cadastro do usuário.
A coleta de dados pessoais será realizada com o fito de permitir a participação dos usuários nos leilões, transmissão de dados para órgãos públicos, bem como a instituições financeiras, empresas de logística e transportes, empresas de consultas de créditos, cartórios e despachantes, relacionados à aquisição de bens imóveis ou móveis nos leilões.
O usuário autoriza expressamente o compartilhamento de dados para terceiros, parceiros comerciais, para realização de sua função, que neste contexto, juntamente com o Palácio, serão responsáveis quanto à proteção dos dados pessoais fornecidos nos termos da legislação.
O compartilhamento de dados pessoais somente ocorrerá quando necessária para prestação dos serviços objeto das atividades com empresas parceiras, proteção em caso de eventual conflito, mediante decisão judicial ou requisição por autoridade competente, para empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional, como empresas intermediadoras de pagamento e provedoras de serviço de armazenamento de informações.
O usuário poderá solicitar, mediante requisição formal, informações referentes aos dados tratados, como já mencionado acima. A retificação e atualização dos dados poderão ser feitas pelo usuário que se responsabiliza a mantê-los atualizados perante o controlador, Palácio dos Leilões.
O Palácio dos Leilões terá prazo razoável, não inferior a 15 (quinze) dias úteis para responder às solicitações dos usuários com total zelo e atenção.
Observado o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira, quando não forem necessários para a finalidade para a qual são utilizados ou quando não estiver mais consentindo com os termos aqui expostos, e desde que, não haja uma justificativa na Lei Geral de Proteção de Dados para a manutenção destes Dados Pessoais, o usuário poderá solicitar a eliminação dos dados pessoais, ciente de que a exclusão acarretará o fim de acesso e utilização dos serviços prestados pelo Palácio dos Leilões.
Com a finalidade de atuar de forma efetiva para proteger os dados pessoais biométricos, caso esse sejam coletados, única e exclusivamente para a finalidade de segurança para ingresso nas dependências do Palácio, informamos que as operações realizadas com tais dados, atentam-se ao fundamento da autodeterminação informada (art. 2º, inciso II, da LGPD) e ao princípio da transparência (art. 6º, inciso VI, da LGPD).
Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto conforme descrito acima e quando exigido por lei ou judicialmente. Autorizamos o acesso a informações pessoais apenas para os funcionários que precisem delas para cumprir estritamente suas responsabilidades profissionais.
O Palácio dos Leilões dispõe de um agente responsável pelos dados (Claudiane Aquino Roesel, OAB/Mg 158.965, email:dpo@roeseladvogados.com.br), que realizará o contato entre o usuário Titular dos Dados e o Palácio dos Leilões, bem como, entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") e Palácio dos Leilões e deverá prover respostas e informações a todos os questionamentos encaminhados, adotando as providências necessárias para tanto e para o amplo atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados.
O Palácio dos Leilões compromete-se a observar as normas aplicáveis quanto às medidas de segurança de Informação Pessoal. Para tanto, emprega diversas técnicas de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Inclusive utilizando-se de ferramentas de segurança da informação, como por exemplo: Certificado SSL GoDaddy. Hoje, em questão de segurança direcionado para os servidores, Firewall Sophos XG que dentro das suas features possui IPS, ATP, controle de app e controle de web, a fim de minimizar possíveis ataques. Entretanto, é necessário considerar a impossibilidade de garantir segurança absoluta na internet.
O Palácio dos Leilões não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.
Nesses casos, o controlador continua a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
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